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a qualquer momento, sem aviso prévio.
Recomenda-se que o utilizador consulte esta página regularmente
para conhecer eventuais alterações.
A data de última atualização será indicada no final deste documento.

8. Lei Aplicável e Foro

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sem prejuízo de disposições específicas de outras jurisdições
eventualmente aplicáveis aos utilizadores internacionais.
Em caso de conflito, as partes elegem o foro da cidade de Maputo
como competente para dirimir quaisquer controvérsias.

Última atualização: 05 de julho de 2026.